O direito ao livre planejamento familiar e a necessária regulamentação estatal das técnicas de reprodução assistida

Bibliographic Details
Main Author:	Sales, Ana Amélia Ribeiro
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Magister 2013
Subjects:	Planejamento familiar, aspectos jurídicos, Brasil. Planejamento familiar, aspectos constitucionais, Brasil. Reprodução humana, aspectos jurídicos, Brasil. Intervenção do Estado na economia, Brasil. Inseminação artificial humana, Brasil. Bioética, Brasil. Biodireito, Brasil. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15979

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