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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-159952024-05-20T17:25:33Z A tutela dos direitos da personalidade no Brasil e em Portugal Carvalho, Ivo César Barreto de Direitos da personalidade, direito comparado, Portugal, Brasil. Direito ao nome, Brasil. Direito à intimidade, Brasil. Direito à própria imagem, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Brasil. [Código civil (2002)]. Portugal. [Código civil (1966)]. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. 2013-07-17T16:50:34Z 2013-07-17T16:50:34Z 2013-05 Artigo Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 62, n. 427, p.43-72, maio 2013. 0103-3379 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15995 other application/pdf Notadez
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