Os embargos infringentes

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Tourinho Filho, Fernando da Costa
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Magister 2013
Assuntos:	Embargos infringentes, doutrinas e controvérsias, Brasil. Processo penal, decisão judicial, revisão, Brasil. Embargos (processo penal), legislação, Brasil. Embargos de declaração, Brasil. Embargos de divergência, Brasil. Prazo (processo penal), Brasil. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), regimento interno, interpretação. Brasil. [Código de processo penal (1941)].
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16036

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