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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-160362024-05-19T17:56:06Z Os embargos infringentes Tourinho Filho, Fernando da Costa Embargos infringentes, doutrinas e controvérsias, Brasil. Processo penal, decisão judicial, revisão, Brasil. Embargos (processo penal), legislação, Brasil. Embargos de declaração, Brasil. Embargos de divergência, Brasil. Prazo (processo penal), Brasil. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), regimento interno, interpretação. Brasil. [Código de processo penal (1941)]. 2013-08-08T21:30:40Z 2013-08-08T21:30:40Z 2013-04 Artigo Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 9, n. 53, p. 14-21, abr./maio 2013. 1807-3395 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16036 other application/pdf Magister
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