O STJ no Estado Constitucional (fundamentos dos precedentes obrigatórios no projeto de CPC)

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Marinoni, Luiz Guilherme
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Magister 2013
Materias:	Decisão judicial, Brasil. Hermenêutica, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Jurisprudência, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Contraditório, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Juiz, poderes e atribuições, Brasil. Estado de direito, Brasil. Função jurisdicional, Brasil. Tribunal superior, competência, Brasil. Reforma processual civil, projeto, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16143

Descripción
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