Proteção à confiança legítima do cidadão e controle da Administração Pública: um estudo sobre o prazo decadencial para invalidação do ato de aposentadoria dos servidores públicos
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
Fórum
2013
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16174 |