Proteção à confiança legítima do cidadão e controle da Administração Pública: um estudo sobre o prazo decadencial para invalidação do ato de aposentadoria dos servidores públicos

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Vieira, Ariane Shermam Morais
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2013
Materias:	Aposentadoria, Brasil. Decadência (direito civil), Brasil. Ato administrativo, aposentadoria, registro, Brasil. Servidor público, aposentadoria, Brasil. Tribunal de contas, controle, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16174

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