Suspensão condicional do processo: o correto momento processual de sua formalização em audiência pelo juiz

Bibliographic Details
Main Author:	Marcão, Renato
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Magister 2013
Subjects:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmula 696] juri Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Brasil. [Código penal (1940)] alteração, 1984. Brasil. [Código de processo penal (1941)]. Brasil. [Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995]. Suspensão do processo penal, doutrinas e controvérsias, Brasil. Suspensão do processo penal, legislação, Brasil. Suspensão do processo penal, jurisprudência, Brasil. Denúncia, Brasil. Ministério público, competência, Brasil. Juizado especial criminal, Brasil. Juiz, poderes e atribuições, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16179

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