O fim da emendatio libelli no processo penal garantista

Bibliographic Details
Main Author:	Pimentel, Fabiano
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Magister 2013
Subjects:	Processo penal, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil. Decisão em matéria penal, aspectos constitucionais, Brasil. Crime, classificação, alteração, Brasil. Fato jurídico, alteração, aspectos constitucionais, Brasil. Acusação, aspectos constitucionais, Brasil. Condenação criminal, aspectos constitucionais, Brasil. Denúncia, aditamento, Brasil. Ministério público, competência, Brasil. Tipicidade, Brasil. Direito de defesa (processo penal), proteção, aspectos constitucionais, Brasil. Contraditório, proteção, aspectos constitucionais, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16186

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