Da elaboração pelos Tribunais de Contas da lista de inelegíveis prevista no §5º do art. 11 da Lei nº 9.504/97 a partir do advento da Lei da Ficha Limpa
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
Fórum
2013
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16189 |
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