Omissão administrativa e o teste de proporcionalidade

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Freitas, Juarez
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Fórum 2013
Assuntos:	Responsabilidade civil do Estado, Brasil. Políticas públicas, controle, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Nexo causal, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16196

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