Omissão administrativa e o teste de proporcionalidade

Bibliographic Details
Main Author:	Freitas, Juarez
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2013
Subjects:	Responsabilidade civil do Estado, Brasil. Políticas públicas, controle, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Nexo causal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16196

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