Superior Tribunal de Justiça e aplicação de astreintes: panorama atualizado

Bibliographic Details
Main Author:	Silva, Marcos Paulo Félix da
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Notadez 2013
Subjects:	Tribunal superior, Brasil. Sentença civil, Brasil. Multa, Brasil. Execução de sentença, Brasil. Obrigação de fazer, Brasil. Obrigação negativa, Brasil. Devido processo legal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16229

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