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Superior Tribunal de Justiça e aplicação de astreintes: panorama atualizado

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Silva, Marcos Paulo Félix da
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Notadez 2013
Assuntos:
Tribunal superior, Brasil.
Sentença civil, Brasil.
Multa, Brasil.
Execução de sentença, Brasil.
Obrigação de fazer, Brasil.
Obrigação negativa, Brasil.
Devido processo legal, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16229
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16229

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