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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-1632024-02-08T17:46:21Z A transação penal e a ação penal privada Piske, Oriana Transação (processo penal), Brasil. Juizado especial criminal, Brasil. Ação penal, Brasil. Conciliação (processo penal), Brasil. Ministério público (processo penal), Brasil. 2008-12-26T18:20:04Z 2008-12-26T18:20:04Z 2008-12-26T18:20:04Z Artigo PINTO, Oriana Piske de Azevedo Magalhães. A transação penal e a ação penal privada. O Magistrado, Brasília, DF, n. 13, p. 56-65, 2003. PINTO, Oriana Piske de Azevedo Magalhães. A transação penal e a ação penal privada. Escola Nacional da Magistratura, Brasília, DF, 2006. Disponível em: <http://www.enm.org.br/docs/biblioteca/ARTIGO%20-%20A%20transa%C3%A7%C3%A3o%20penal%20e%20a%20a%C3%A7%C3%A3o%20privada.doc>. Aceso em: 19 mar. 2009. https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/163 pt_BR application/pdf
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