Da possibilidade de transação penal nas ações penais de iniciativa privada.

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Piske, Oriana, Rodrigues, Bismarck Soares, Faria, Cláudio Nunes, Chaves Junior, Clóvis Ribeiro, Valadão, Gersonise Bastos, Zorzo, João Luis, Amorim, Leonardo Mendes, Santiago, Lidiane de Oliveira Dantas, Algarte, Maria Aparecida Lima, Teixeira, Maria Lígia Gonçalves
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2004
Assuntos:	Transação (processo penal), Brasil. Juizado especial criminal, Brasil. Conciliação (processo penal), Brasil. Ação penal, Brasil. Queixa, Brasil. Pena alternativa, Brasil. Contravenção penal, Brasil. Constituição, Brasil, 1988.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32175

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