Uma análise sobre a responsabilidade do conselho estadual de determinar a tipologia para o município promover o licenciamento das atividades de impacto ambiental

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Lima, Lucas Azevedo de, Calili, Simone Amália
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Fórum 2013
Sujets:	Proteção ambiental, aspectos constitucionais, Brasil. Impacto ambiental, Brasil. Licenciamento ambiental, competência, Brasil. Administração de risco ambiental, Brasil. Competência constitucional, Brasil. Constitucionalidade das leis, análise, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16340

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