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A proteção da confiança como limite à alteração jurisprudencial lesiva: o caso das prestações de contas eleitorais

Détails bibliographiques
Auteur principal: Oliveira, Vinícius Quintino de
Format: Online
Langue:Outro
Publié: Fórum 2013
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16390
Description
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