A proteção da confiança como limite à alteração jurisprudencial lesiva: o caso das prestações de contas eleitorais

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Oliveira, Vinícius Quintino de
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Fórum 2013
Assuntos:	Segurança jurídica, Brasil. Prestação de contas, Brasil. Processo eleitoral, Brasil. Boa-fé. Danos morais, jurisprudência, Brasil. Princípio da legalidade, doutrinas e controvérsias. Luhmann, Nicklas, crítica e interpretação.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16390

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