Omissão legislativa e responsabilidade do Estado: avanços, retrocessos e perspectivas sob a égide da Constituição de 1988

Bibliographic Details
Main Authors:	Moura, Emerson Affonso da Costa, Fernandes, Eric Baracho Dore
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2013
Subjects:	Inconstitucionalidade por omissão, Brasil. Responsabilidade civil do Estado, aspectos constitucionais, Brasil. Competência legislativa, Brasil. Mandado de injunção, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16392

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