Omissão legislativa e responsabilidade do Estado: avanços, retrocessos e perspectivas sob a égide da Constituição de 1988

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Moura, Emerson Affonso da Costa, Fernandes, Eric Baracho Dore
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Fórum 2013
Sujets:	Inconstitucionalidade por omissão, Brasil. Responsabilidade civil do Estado, aspectos constitucionais, Brasil. Competência legislativa, Brasil. Mandado de injunção, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16392

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