Autotutela e segurança jurídica: limites temporais à invalidação dos atos administrativos ampliativos

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Centeno, Murilo Francisco
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2013
Materias:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Autotutela administrativa, Brasil. Ato administrativo, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16395

Descripción
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