Autotutela administrativa e alguns limites decorrentes da segurança jurídica

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Vasconcelos Junior, Marcos de Oliveira
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Síntese 2012
Assuntos:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Autotutela administrativa, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Administração pública, competência, Brasil. Ato administrativo, revogação, Brasil. Ato administrativo, anulação, Brasil. Nulidade (direito), Brasil. Revogação, Brasil. Autotutela administrativa, jurisprudência, Brasil. Ato administrativo, controle, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15392

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