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A proibição de proteção deficiente e a inconstitucionalidade do art. 20 da Lei nº 8.429/1991

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Broocke, Alexandre Moreira Van Der
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Ajuris 2013
Assuntos:
Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Improbidade administrativa, Brasil.
Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16422
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16422

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