A proibição de proteção deficiente e a inconstitucionalidade do art. 20 da Lei nº 8.429/1991

Bibliographic Details
Main Author:	Broocke, Alexandre Moreira Van Der
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Ajuris 2013
Subjects:	Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Improbidade administrativa, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16422

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