Mineração em Área de Preservação Permanente (APP): uma análise crítica a partir do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)

Bibliographic Details
Main Author:	Barros, José Ourismar
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2013
Subjects:	Área de preservação permanente (APP), regime jurídico, Brasil. Mineração, aspectos ambientais, Brasil. Licenciamento ambiental, Brasil. Área de preservação permanente (APP), aspectos constitucionais, Brasil. Proteção ambiental, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16454

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