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As áreas de preservação permanente no entorno de lagos e lagoas no novo Código florestal e na Lei 16.810/2019 do estado do Ceará à luz do princípio da vedação de retrocesso ambiental.

Bibliographic Details
Main Authors: Vasconcelos, Luciana Barreira de, Freitas, Ana Carla Pinheiro
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2020
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49612