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Algumas reflexões acerca do princípio da segurança jurídica no exercício do controle externo pelos Tribunais de Contas diante das dificuldades decorrentes do volume processual e ineficiência – Inaplicabilidade prescrição e da decadência e apresentação de alternativas para racionalização administrativa e razoável duração dos processos nas Cortes de Contas

Détails bibliographiques
Auteur principal: Borges, Maria Cecília
Format: Online
Langue:Outro
Publié: Fórum 2013
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16536
Description
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