O registro de atos pelos Tribunais de Contas e a decadência: algumas considerações sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Bibliographic Details
Main Author:	Sicca, Gerson dos Santos
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2013
Subjects:	Tribunal de contas, poderes e atribuições, Brasil. Decisão judicial, registro, Brasil. Tribunal de contas, competência, aspectos constitucionais, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16551

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