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Algumas reflexões sobre a prescrição e a decadência no âmbito da atuação dos tribunais de contas

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Deiab, Felipe R.
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Fórum 2004
Assuntos:
Tribunal de contas, Brasil.
Tribunal de contas, aspectos constitucionais, Brasil.
Prescrição, aspectos jurídicos, Brasil.
Decadência, aspectos jurídicos, Brasil.
Tribunal de contas, poderes e atribuições, Brasil.
Ato administrativo, anulação, Brasil.
Servidor público, aposentadoria, controle, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13247
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13247

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