Algumas Notas sobre a Incorporação e a Hierarquia dos Tratados em Matéria de Direitos Humanos na Ordem Jurídica Brasileira, Especialmente em Face do Novo §3º do Art. 5º da Constituição de 1988
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Outro |
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Fórum
2007
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| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16609 |