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A reforma do Judiciário e os tratados internacionais de direitos humanos: observações sobre o § 3° do art. 5° da constituição

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Sarlet, Ingo Wolfgang
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Notadez 2006
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9813