O poder normativo e a autonomia das agências reguladoras
| Main Author: | |
|---|---|
| Other Authors: | |
| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
Fórum
2007
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16626 |
Similar Items: O poder normativo e a autonomia das agências reguladoras
- As agências reguladoras e o seu poder normativo
- As agências reguladoras e o controle político sobre sua criação normativa
- Poder normativo das agências reguladoras
- As agências reguladoras: independência e poder normativo em face da Constituição Federal de 1988
- A constitucionalidade do poder normativo das agências reguladoras na ótica do redimencionamento do princípio da legalidade.
- Poder normativo da agência reguladora estadual: um caso concreto