Regime jurídico de isenções concedidas a prazo certo e sob condições (MP nº 470/94 e legislação decorrente para troca de Par Bonds por NTNs) – Regime jurídico de medidas provisórias não convertidas, cujas relações legais não foram disciplinadas por decretos legislativos
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Fórum
2013
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-166322024-05-19T13:52:28Z Regime jurídico de isenções concedidas a prazo certo e sob condições (MP nº 470/94 e legislação decorrente para troca de Par Bonds por NTNs) – Regime jurídico de medidas provisórias não convertidas, cujas relações legais não foram disciplinadas por decretos legislativos Martins, Ives Gandra da Silva Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Brasil. [Lei n. 8.249, de 24 de outubro de 1991]. Brasil. [Lei n. 10.179, de 6 de fevereiro de 2001]. Brasil. [MP n. 470, de 11 de abril de 1994]. Isenção tributária, Brasil. Incentivo fiscal, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Título público, Brasil. Imposto de renda, Brasil. 2014-02-05T17:22:56Z 2014-02-05T17:22:56Z 2013-01 Artigo Revista Fórum de Direito Tributário, v. 11, n. 61, p. 173-196, jan./fev. 2013. 1678-8656 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16632 other application/pdf Fórum |
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