A reserva do possível como limite à efetividade do direito fundamental à saúde

Bibliographic Details
Main Author:	Gloeckner, Joseane Ledebrum
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2013
Subjects:	Brasil. [Constituição (1988)]. Direito à saúde, aspectos constitucionais, Brasil. Direito à saúde, controle judicial, Brasil. Reserva (direito), Brasil. Orçamento público, decisão judicial, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16647

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