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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-166472024-05-16T02:23:14Z A reserva do possível como limite à efetividade do direito fundamental à saúde Gloeckner, Joseane Ledebrum Brasil. [Constituição (1988)]. Direito à saúde, aspectos constitucionais, Brasil. Direito à saúde, controle judicial, Brasil. Reserva (direito), Brasil. Orçamento público, decisão judicial, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. 2014-02-05T17:55:06Z 2014-02-05T17:55:06Z 2013-01 Artigo Revista de Direito Administrativo & Constitucional - A&C, Belo Horizonte, v. 13, n. 51, p. 233-250, jan./mar. 2013. 1516-3210 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16647 other application/pdf Fórum
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