Caso Cesare Battisti – Natureza discricionária do ato de concessão de refúgio político – Impossibilidade de substituição da decisão por juízo do Poder Judiciário – Caráter vinculado do arquivamento do pedido de extradição – Incidência do princípio “favor libertatis” em caso de empate na votação da extradição no STF

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Mello, Celso Antônio Bandeira de
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2013
Materias:	Battisti, Cesare, julgamento. Extradição, aspectos constitucionais, Brasil. Refugiado político, Brasil. Tribunal supremo, decisão judicial, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16650

Descripción
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