Caso Cesare Battisti – Natureza discricionária do ato de concessão de refúgio político – Impossibilidade de substituição da decisão por juízo do Poder Judiciário – Caráter vinculado do arquivamento do pedido de extradição – Incidência do princípio “favor libertatis” em caso de empate na votação da extradição no STF
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Outro |
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Fórum
2013
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| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16650 |
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