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REPETRO : admissão temporária de embarcações para pesquisa e lavra de petróleo e gás entre 2007 e 2009: dispensa de licença de importação: inteligência do artigo 7º, parágrafo único, da Portaria SECEX nº 36/2007, que permite a dispensa de licença de importação (LI) para importação de determinados bens, novos ou usados, exceção feita à realizada por doação, que só poderão ser novos

Bibliographic Details
Main Author:	Martins, Ives Gandra da Silva
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2013
Subjects:	Licitação, legislação, regulamentação, Brasil. Contratação de obras e serviços, licitação, dispensa, Brasil. Brasil. [Lei de licitação (1993)]. Administração pública, Brasil. Licitação, dispensa, Brasil. Comércio exterior, legislação, Brasil. Gás, Brasil. Petróleo, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16722

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