REPETRO : admissão temporária de embarcações para pesquisa e lavra de petróleo e gás entre 2007 e 2009: dispensa de licença de importação: inteligência do artigo 7º, parágrafo único, da Portaria SECEX nº 36/2007, que permite a dispensa de licença de importação (LI) para importação de determinados bens, novos ou usados, exceção feita à realizada por doação, que só poderão ser novos
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Fórum
2013
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-167222024-05-19T13:52:48Z REPETRO : admissão temporária de embarcações para pesquisa e lavra de petróleo e gás entre 2007 e 2009: dispensa de licença de importação: inteligência do artigo 7º, parágrafo único, da Portaria SECEX nº 36/2007, que permite a dispensa de licença de importação (LI) para importação de determinados bens, novos ou usados, exceção feita à realizada por doação, que só poderão ser novos Martins, Ives Gandra da Silva Licitação, legislação, regulamentação, Brasil. Contratação de obras e serviços, licitação, dispensa, Brasil. Brasil. [Lei de licitação (1993)]. Administração pública, Brasil. Licitação, dispensa, Brasil. Comércio exterior, legislação, Brasil. Gás, Brasil. Petróleo, Brasil. 2014-02-11T17:01:34Z 2014-02-11T17:01:34Z 2013-03 Artigo Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 11, n. 62, p. 171-207, mar./abr. 2013. 1678-8656 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16722 other application/pdf Fórum |
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