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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-167732024-05-19T20:56:49Z Considerações preliminares sobre a Lei complementar nº 142/2013 Soares, João Marcelino Tanaka, Eder Heiji Brasil. [Constituição (1988)]. Aposentadoria especial, Brasil. Aposentadoria por tempo de contribuição, Brasil. Pessoa portadora de deficiência, aposentadoria, Brasil. Trabalhador rural, aposentadoria, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil. Professor, aposentadoria, Brasil. Direitos econômicos e sociais, proteção, Brasil. 2014-02-18T17:31:17Z 2014-02-18T17:31:17Z 2013-07 Artigo Revista Síntese Direito Previdenciário, São Paulo, v. 12, n. 55, p. 88-101, jul./ago. 2013. 2237-714X https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16773 other application/pdf Síntese
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