Análise do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1251697/PR : incidência do princípio da intranscendência da pena em caso de multa por desmatamento
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Lenguaje: | Outro |
| Publicado: |
Sintese
2013
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| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16837 |
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