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Análise do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1251697/PR : incidência do princípio da intranscendência da pena em caso de multa por desmatamento

Auteur principal: Antuña, Rodrigo Teixeira
Format: Online
Langue:Outro
Publié: Sintese 2013
Sujets:
Brasil. [Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981].
Brasil. [Lei de crimes ambientais (1998)].
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.
Crime ambiental, responsabilidade civil, Brasil.
Reparação do dano (direito ambiental), Brasil.
Responsabilidade civil, Brasil.
Princípio constitucional, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16837
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