Análise do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1251697/PR : incidência do princípio da intranscendência da pena em caso de multa por desmatamento

Bibliographic Details
Main Author:	Antuña, Rodrigo Teixeira
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Sintese 2013
Subjects:	Brasil. [Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981]. Brasil. [Lei de crimes ambientais (1998)]. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Crime ambiental, responsabilidade civil, Brasil. Reparação do dano (direito ambiental), Brasil. Responsabilidade civil, Brasil. Princípio constitucional, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16837

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