A súmula vinculante enquanto instrumento de ativismo judicial garantidor da segurança jurídica no ordenamento constitucional brasileiro

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Queiroz, Rodrigo César Falcão Cunha Lima de
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Sintese 2013
Materias:	Súmula vinculante, Brasil. Ativismo judicial, Brasil. Proposta de emenda à constituição, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16839

Descripción
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