A súmula vinculante enquanto instrumento de ativismo judicial garantidor da segurança jurídica no ordenamento constitucional brasileiro

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Queiroz, Rodrigo César Falcão Cunha Lima de
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Sintese 2013
Sujets:	Súmula vinculante, Brasil. Ativismo judicial, Brasil. Proposta de emenda à constituição, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16839

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