Peculiaridades decorrentes do controle de constitucionalidade de cobrança de ICMS sobre comércio eletrônico

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Santos, Lucas Gabriel Molina dos
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Sintese 2013
Assuntos:	Brasil. [Constituição (1988)]. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Comércio eletrônico, natureza fiscal, Brasil. Impostos, cobrança, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Tributação, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16845

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