Peculiaridades decorrentes do controle de constitucionalidade de cobrança de ICMS sobre comércio eletrônico

Bibliographic Details
Main Author:	Santos, Lucas Gabriel Molina dos
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Sintese 2013
Subjects:	Brasil. [Constituição (1988)]. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Comércio eletrônico, natureza fiscal, Brasil. Impostos, cobrança, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Tributação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16845

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