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Revisão da legalidade do lançamento tributário e a coisa julgada administrativa em matéria fiscal

Bibliographic Details
Main Author: Seixas Filho, Aurélio Pitanga
Format: Online
Language:Outro
Published: Fórum 2013
Subjects:
Lançamento tributário, aspectos constitucionais, Brasil.
Lançamento tributário, controle judicial, Brasil.
Processo administrativo fiscal, Brasil.
Coisa julgada, natureza fiscal, Brasil.
Controle administrativo, Brasil.
Contencioso administrativo fiscal, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16873
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