Revisão da legalidade do lançamento tributário e a coisa julgada administrativa em matéria fiscal

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Seixas Filho, Aurélio Pitanga
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2013
Materias:	Lançamento tributário, aspectos constitucionais, Brasil. Lançamento tributário, controle judicial, Brasil. Processo administrativo fiscal, Brasil. Coisa julgada, natureza fiscal, Brasil. Controle administrativo, Brasil. Contencioso administrativo fiscal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16873

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